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Legislação

Constituição

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Lei de Arbitragem

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996

Lei da Mediação

LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 – MEDIAÇÃO

A Sociedade de Mediação de Conflitos Consultoria e Treinamento Profissional – SOMEC é uma empresa de capacitação profissional e assessoria para o gerenciamento de conflitos.
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